Covid-19: O que estamos fazendo para cuidar da sua saúde. Veja mais.
Carol Mader:sec: 17h

Termos e Condições de Uso

 

O Sempre em Casa (“Sempre em Casa”) é um website disponível em https://sempreemcasa.com.br/ (“Site”), mantido e disponibilizado pela Ambev S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 07.526.557/0001-00, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Rua Renato Paes de Barros, 1017, 4º andar, CEP 04530-001, e operado pela Batch Brindes Distribuição e Logística Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 27.423.918/0002-80com sede na cidade de São Paulo, na Alameda Eduardo Prado, nº 251, Campos Eliseos, CEP 01.218-012.

 Visando regular o uso e acesso ao Site, o Sempre em Casa disponibiliza os Termos e Condições de Uso ( “Termos”) a Você (doravante “Usuário”).

 O Usuário poderá acessar e visualizar estes Termos a qualquer momento no Site, por meio deste link https://sempreemcasa.com.br/pages/termos-de-uso. Ainda, aplicam-se, conjuntamente a estes Termos e na utilização do Site o disposto na Política de Privacidade, disponível em https://sempreemcasa.com.br/pages/politica-de-privacidade.

 Ainda, estes Termos poderão ser atualizados, a qualquer tempo, pelo Sempre em Casa, mediante aviso no Site e/ou por e-mail, se o Usuário tiver optado por receber comunicações do Sempre em Casa por este meio.

 

1. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SITE

 Para que o Usuário possa realizar compras no Site, ele precisará se cadastrar por meio de um endereço de e-mail.

 Ao finalizar o cadastro para realizar sua primeira compra no Site, ou se cadastrar para recebimento de mensagens com promoções e ofertas do Site e/ou de outros sites e produtos do Sempre em Casa, o Usuário poderá consentir com as disposições destes Termos e da Política de Privacidade.

 Toda informação fornecida pelo Usuário por meio do Site deverá ser verdadeira. Assim, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar durante o preenchimento dos respectivos formulários. Ainda, o Usuário poderá exercer o seu direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, para manter toda a informação fornecida ao Sempre em Casa permanentemente utilizada, de forma que sempre reflita a realidade de seus dados.

 Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário se responsabiliza, com exclusividade e mesmo perante terceiros, por todo e qualquer dano ou prejuízo decorrente das informações fornecidas por ele, inclusive se estas forem consideradas incorretas, inverídicas ou incompletas, sujeitando-se a todas as sanções aplicáveis nos termos da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

 Ressalta-se que a senha do Usuário é pessoal e intransferível. Ainda, o Usuário reconhece ser o único responsável pela sua senha cadastrada no Site, a qual não deverá ser compartilhada com terceiros, sendo ele o único e exclusivo responsável por compras ou acessos indevidos decorrentes de qualquer uso inadequado ou negligente de suas senhas.

 O Usuário está ciente que deve notificar imediatamente o Sempre em Casa sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer forma de uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.

 O Sempre em Casa não solicita a senha ou informações financeiras de seus usuários ou clientes por e-mail, em hipótese alguma e em qualquer circunstância.

 O acesso e a utilização do Site pelo Usuário têm, como regra, caráter gratuito. No entanto, a utilização relacionada à contratação dos produtos disponíveis no catálogo online e o serviço de entrega da mercadoria adquirida estarão sujeitos à remuneração, nas formas e nos valores determinados no referido Site no momento da realização da compra.

 

2. ACEITE AOS TERMOS

 Aceite livre, expresso, consciente e informado. Ao criar a sua conta preenchendo necessariamente o checkbox “Li e concordo com os Termos de Uso” e clicando no botão de aceite, você Usuário adere aos termos deste contrato, de forma livre, expressa, consciente e informada, declarando, ainda, que teve acesso a este documento e que leu e concorda com as condições deste. Você não pode e não deve usar o Site se não concordar com estes Termos de Uso, e caso discorde de qualquer termo aqui mencionado, deve cancelar o procedimento de cadastro e abster-se de utilizar o Site.

 

Ao utilizar o Site e aceitar os presentes Termos, o Usuário declara: (i) ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira e penalmente imputável; (ii) estar ciente de que é vedada a disponibilização de qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons costumes, ou que possa violar direitos de terceiros, bem como material que incorpore vírus ou elementos nocivos no Site, ou que prejudique o sistema do Sempre em Casa; e (iii) que toda e qualquer utilização do Site terá apenas finalidades lícitas, reconhecendo que o Usuário é o único responsável pelo uso do Site, isentando o Sempre em Casa de toda e qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes de seu uso.

 Revogação do consentimento. Você compreende, contudo, que o consentimento dado acima pode ser revogado por você a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado a nós mediante uma solicitação por e-mail atendimento@sempreemcasa.com.br, o que acarretará a exclusão dos dados e informações eventualmente coletados pelo uso do Site, com exceção daqueles cuja coleta e tratamento são feitos com outra base legal que não o consentimento e daqueles que somos legalmente obrigados a manter.

 

3.  VAMOS COMPRAR!

É uma satisfação atendê-lo! Assim, ficamos muito felizes quando o Usuário, ao acessar o Site, optar por adquirir nossos produtos! Para tanto, disponibilizaremos ao Usuário todas as informações referentes às formas de pagamento e todos os aspectos relevantes das assinaturas, para que ele sempre tenha acesso à informação mais atualizada, clara e completa que podemos oferecer.

 

3.1.       Como funcionam as assinaturas

 O Sempre em Casa é um serviço de assinaturas voltado para garantir que o assinante tenha sempre em casa suas bebidas favoritas, na frequência e na quantidade que desejar, com frete grátis e pela oferta de bons preços. Não há qualquer taxa de assinatura, entrega ou cancelamento, pois o Usuário pagará apenas pelo preço dos produtos.

 O Usuário pode customizar a sua assinatura de acordo com as suas preferências: é possível escolher quais bebidas deseja receber, a quantidade e a frequência (por exemplo, todo mês, a cada dois meses, ou a cada três meses). Na página “Minhas Assinaturas” da área logada, o Usuário ainda poderá aumentar ou diminuir a quantidade de produtos por pack, a frequência de entrega, além da opção de “pular” uma entrega caso não possa recebê-la (por exemplo, se estiver viajando). Todas as alterações podem ser realizadas em até 3 (três) dias antes da data de pagamento. Em caso de eventual descontinuação da assinatura de algum produto o Sempre em Casa irá oferecer um produto semelhante podendo o Usuário aceitar ou recusar e cancelar a sua Assinatura.

 Todos os avisos sobre a fatura, as mudanças realizadas pelo Usuário e o horário de entrega serão feitos via e-mail e/ou SMS. Informamos, ainda, que cada Usuário pode adquirir, no máximo, 3 (três) packs de cada produto por período de assinatura. Ressalta-se que as assinaturas ativas poderão ter os preços ajustados por conta das variações do mercado, mas, qualquer mudança será comunicada com 1 (um) mês de antecedência do referido aumento. Durante este período o Usuário poderá realizar qualquer alteração em sua assinatura inclusive o cancelamento.

 Destacamos que o Sempre em Casa é um serviço voltado exclusivamente para o uso doméstico de nossos produtos. Assim, se o Usuário estiver interessado na compra de produtos para o abastecimento de seu estabelecimento comercial, recomendamos que consulte nossos canais específicos de fornecedores no Parceiro Ambev, disponíveis aqui https://www.parceiroambev.com.br/.

 

3.2.       As entregas

 Os produtos serão entregues ao Usuário pelo Sempre em Casa ou por empresa terceira contratada para esta finalidade.

 A entrega será feita de acordo com o prazo informado, considerando o(s) pack(s) selecionado(s) e o endereço de entrega. A primeira entrega ocorrerá num prazo de até 4 (quatro) dias úteis da conclusão do pedido e as próximas serão de acordo com as datas escolhidas pelo Usuário.

 O envio das mercadorias será informado ao Usuário por e-mail e/ou SMS, conforme os dados de cadastro, e de acordo com o pedido faturado e entrega agendada. Pedidos com vários packs, que contenham prazos de entrega diferentes, poderão ser enviados separadamente.

 As entregas somente serão realizadas no endereço indicado no ato da compra e sempre na portaria principal, de segunda a sexta-feira, entre as 8h00 e as 18h00 (horário comercial), mediante a assinatura de quem o recebeu. Por isso, certifique-se sempre que haverá alguém para recebê-los! Os produtos alcoólicos serão entregues apenas a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, sendo necessária a apresentação de documento de identificação com foto no ato do recebimento. Para o seu conforto, informamos que os produtos poderão ser recebidos em portarias, de acordo com as regras específicas de cada condomínio ou edifício.

 A fim de viabilizar a entrega dos produtos selecionados, o Sempre em Casa, ou a empresa contratada para esta finalidade, realizará até 03 (três) tentativas de entrega no local informado, em dias alternados, com intervalo de até 48 (quarenta e oito) horas entre uma entrega e outra. Caso as 03 (três) tentativas falhem, o pedido será remetido para o Centro de Distribuição de origem, devendo o Usuário entrar em contato conosco para resolução da questão. Ainda, caso não haja contato, o pedido e a assinatura serão cancelados, com a efetivação do devido estorno do pagamento.

 Atualmente, atuamos em grande parte da região metropolitana de São Paulo, bem como no ABC, Guarulhos, Osasco, Embu das Artes, Barueri e Taboão da Serra. Recomendamos que o Usuário consulte o CEP da entrega para confirmar se o endereço desejado está dentro da área de cobertura.

 Em caso de dúvidas sobre a compra ou entrega de produtos, o Usuário poderá nos contatar pelos meios informados no “Fale Conosco” deste Termo.

 

4.             DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

 O acesso ao Site do Sempre em Casa é concedido ao Usuário por prazo indeterminado. O Sempre em Casa, no entanto, está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso ao Site, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário.

 O Sempre em Casa, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao Site, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem estes Termos.

 

5.             O QUE NÃO É RESPONSABILIDADE DO SEMPRE EM CASA?

 O Sempre em Casa poderá excluir o Site, a seu exclusivo critério, qualquer conteúdo, comentário ou informação que viole a legislação brasileira, a moral e os bons costumes geralmente aceitos, quaisquer direitos de terceiros, que seja ofensivo, difamatório ou abusivo ou desrespeite, de qualquer forma, qualquer disposição destes Termos.

 O Sempre em Casa se reserva ao direito de recusar pedidos e cancelar as assinaturas: (i) cujos endereços sejam caracterizados como pontos de revendas de bebidas, (ii) fora da região de atendimento informada nestes Termos, ou (iii) com alto risco de fraude.

 Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o Sempre em Casa não pode garantir a total disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do Site, nem garante a utilidade do Site, para a realização de qualquer atividade em concreto.

 Desse modo, o Sempre em Casa não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Site, ou por falhas de funcionamento deste, nem se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuídos ao Site, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso.

 O Sempre em Casa utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário no Site, no entanto não garante que terceiros não autorizados não farão uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações. Assim, o Sempre em Casa se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Sempre em Casa.

 Caso o Sempre em Casa seja implicado de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um Usuário ou pessoas pelas quais é responsável o Usuário, este se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar o Sempre em Casa de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, o Sempre em Casa terá direito integral de regresso contra seus usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um Usuário.

 O Sempre em Casa não garante a ausência de vírus no Site, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.

 O Sempre em Casa não verifica ou controla o uso que o Usuário faz do Site. Dessa forma, o Sempre em Casa se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização do Site ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado, bem como da informação que os Usuários proporcionam a outros Usuários sobre si mesmos e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidas à suplantação da personalidade efetuada por um Usuário em qualquer classe de comunicação realizada por meio do Site.

 O Sempre em Casa não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito ao próprio Usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

 

6.             PROPRIEDADE INTELECTUAL

 Você, Usuário, é titular de todo o conteúdo que inserir no Site, sob qualquer forma. Você declara, ainda, que o conteúdo inserido no Site é de sua autoria ou, sendo de autoria de terceiro, que você detém as autorizações e licenças necessárias para utilizar tal conteúdo. O Sempre em Casa não é responsável caso você, sem nosso conhecimento, venha a se utilizar, inserir, manipular ou apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de sua autoria ou ainda que o faça falsamente alegando que tem autorização do titular do conteúdo para tal.

 O Usuário é responsável pelo conteúdo inserido no Site e declara que tem o direito ou as necessárias licenças para utilizar-se de tal conteúdo. Na eventualidade de tal presunção provar-se falsa, mediante descoberta fortuita ou notificação do interessado, o conteúdo em questão será imediatamente removido do Serviço, sendo notificado o Usuário responsável sobre a remoção, exceto no caso de determinação judicial em contrário. O Sempre em Casa não se responsabiliza pela violação, pelo usuário, de direitos de propriedade intelectual de terceiro, sendo o Usuário responsável pela violação obrigado a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar o Sempre em Casa de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, o Sempre em Casa terá direito integral de regresso contra seus usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um Usuário.

 O Sempre em Casa declara que não realiza e não está obrigada a realizar controle prévio do conteúdo submetido no Site.

 O Sempre em Casa é titular exclusiva de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos do Serviço, das interfaces da Plataforma, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar o Site, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial. Para permitir sua utilização do Site, o Sempre em Casa concede, pela duração da manutenção da sua Conta, uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização do Site, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibida qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição da aplicação, do website, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla Propriedade Intelectual, em parte ou no todo. Você também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte e estrutura do banco de dados, em relação ao Serviço.

 

7.             PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS

 O Sempre em Casa possui política expressa sobre como se efetua a coleta e o tratamento dos dados pessoais obtidos por meio do Site. As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na referida Política.

 Para maiores informações, favor consultar o documento “Política de Privacidade”, acessível por meio do link https://sempreemcasa.com.br/pages/politica-de-privacidade. Tal documento constitui parte integrante e indissociável do presente documento e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários.

 Na hipótese das disposições contidas nos Termos e Condições de Uso conflitarem com as disposições previstas na Política de Privacidade, observar-se-á o disposto no documento que trate do tema com maior especificidade.

 

8.             PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO

Na hipótese de um Usuário ou um terceiro considerar que existem informações, fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita, no site especialmente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar comunicação ao Sempre em Casa contendo os seguintes dados:

  1. dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do solicitante;
  2. especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Site e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
  3. fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; e
  4. se o caso, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.

Sempre de acordo com a legislação em vigor, a partir da ciência, o Sempre em Casa poderá excluir conteúdo acusado como ilícito, assim como fornecer informações às autoridades competentes, mediante o competente requerimento, com a finalidade de viabilizar a apuração de condutas ilegais.

 

9.             HÁ POSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO?

Nos termos da legislação brasileira, o Sempre em Casa garante ao Usuário o exercício do direito ao arrependimento, quando da aquisição de produtos por meio do Site. Assim, o Usuário poderá exercer seu direito no prazo de até 07 (sete) dias corridos a contar da data do recebimento dos produtos adquiridos.

 Caso o Usuário se arrependa da compra, antes da entrega dos produtos, e a forma de pagamento selecionada tenha sido o boleto bancário, ainda não efetivamente pago, o pedido será cancelado automaticamente no prazo de 02 (dois) dias úteis após o vencimento do boleto não pago, sem qualquer ônus ao Usuário. Mas, caso o pedido tenha sido pago por qualquer meio de pagamento, será necessário aguardar a confirmação do pagamento e solicitar a devolução pelos meios informados no item “Fale Conosco” deste Termo.

 Caso os produtos tenham sido efetivamente entregues, o Usuário deverá devolver os produtos em sua embalagem original, no estado em que foi recebido, com todos os componentes e acessórios adquiridos, sem qualquer danificação ou indícios de uso, para viabilizar a devolução pelo Sempre em Casa dos valores efetivamente pagos. Nesse caso, a devolução também deverá ser solicitada por meio das formas de contato indicadas acima. Recebido o produto pelo Centro de Distribuição, serão verificadas se as condições estabelecidas nestes Termos foram observadas. Em caso positivo, será providenciada a restituição no valor integral da compra.

 

10.         RESCISÃO CONTRATUAL

 Estes Termos de Uso, em regra, vigem desde o cadastro realizado pelo Usuário até seu desligamento do Site, seja ele realizado a pedido de uma das partes, por comum acordo ou por descontinuidade do serviço.

 Caso o usuário viole qualquer dos termos deste contrato, da Política de Privacidade ou da Lei vigente, o Sempre em Casa fica autorizado, à sua discrição, a suspender ou cancelar a Conta do usuário infrator.

 Caso o Usuário solicite o encerramento da sua Conta, sua conta será excluída no prazo de 30 (trinta) dias a contar do pedido, feito por meio do Site. Após este prazo, todas as informações referentes à Conta do usuário serão apagadas definitivamente, exceto quando tais dados forem coletados ou tratados sobre outras bases legais ou quando o Sempre em Casa for obrigado, por Lei, a armazenar determinados dados.

 

11.         FALE CONOSCO!

Visando esclarecer as dúvidas dos Usuários sobre a conta, bem como condições de compra, dúvidas frequentes, trocas e devoluções, política de frete, clube de assinatura e parcerias, o Sempre em Casa disponibiliza ao final do Site um espaço especial para que os Usuários tenham informações rápidas e objetivas sobre essas questões. Para isso, basta acessar um dos links relacionados à Central de Atendimento.

 Consideraremos válidas todas as notificações e comunicações encaminhadas pelo Usuário ao Sempre em Casa em qualquer dos meios disponibilizados no Site, sendo eles: o Usuário poderá nos contatar por meio chat disponível no Site, do e-mail atendimento@sempreemcasa.com.br, ou por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (“SAC”), telefone: (11) 4873-2123, de segunda a sexta feira, das 8h às 18h (exceto feriados).

 

12.         DISPOSIÇÕES GERAIS

 A presente relação jurídica é exclusivamente regida pela Lei Brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução deste contrato, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a prestação dos serviços neste documento descritos.

 Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições deste contrato ou de prerrogativas decorrentes dele ou de lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

 Se qualquer parte destes Termos for considerada nula, inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

 A falha do Sempre em Casa em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

 

13.         LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS

Fica eleito o Foro do local de residência do Usuário, no Brasil. para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 Última atualização: 13 de Fevereiro de 2020